segunda-feira, 19 de junho de 2017

Deputado Heitor Férrer ganha mais uma - Cai liminar que queria suspender tramitação da nova PEC que extingue o TCM

O juiz da Fazenda Pública André Aguiar Magalhães, da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais, decretou, nesta segunda-feira, a extinção da ação interposta pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que pleiteava a suspensão da tramitação da PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extingur o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Por consequência, fica sem nenhuma eficácia a tutela deferida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, sobre o caso. Ou seja, no mérito o juiz André Aguiar não deu provimento ao pedido do deputado peemedebista.

A PEC pode seguir sua tramitação normal.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará retoma normalmente a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2017, que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Este é o resultado de duas decisões judiciais divulgadas nesta segunda-feira (19/06), de autoria dos juízes André Aguiar Magalhães, da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça, e Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública.

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC agora será deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Após receber parecer da Comissão, ela estará apta para votação em Plenário.

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