O juiz Francisco Marcello Alves Nobre, atuando pelo Grupo
de Descongestionamento do Interior, condenou Andréa Santos Fontenele Rocha,
ex-secretária de Educação de Viçosa do Ceará por ato de improbidade
administrativa. Ela terá de pagar multa de R$ 20 mil e restituir a quantia
correspondente a 30% sobre os valores das licitações não efetivadas.
Além disso, teve os direitos políticos suspensos por
cinco anos e não poderá contratar com o Poder Público pelo mesmo período, nem
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica.
Segundo o magistrado, ficaram comprovadas nos autos as
irregularidades nas contas. “O conjunto probatório dos autos não deixa dúvida
da necessidade de responsabilizar o promovido [ex-gestora] pela prática de atos
de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário”.
Conforme denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE),
durante o exercício de 2008, Andréa era secretária e gestora das contas do
Fundo Municipal de Saúde.
Após analise da Contabilidade, o Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM) constatou que ela deixou de realizar licitação para
contratar serviços cujos valores são acima dos limites permitidos, como aluguel
de veículos nos montantes de R$ 59 mil e R$ 10.500,00.
Fonte: Ceará Agora
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