O Município de Lavras da Mangabeira está entre as cidades que fizeram o dever de casa e estão aptas a receber recursos dos Governos Estadual e Federal.
Quase 70% dos municípios cearenses estão impedidos de receber
repasses de convênios do governo por irregularidades ou inadimplência. A
maioria deles teve prestação de contas reprovada por secretarias do Estado.
Do total de 184 municípios do Ceará, consta que 127 deles
estão impedidos de receber verba para convênios com o Governo do Estado por
irregularidades ou inadimplências.
O quadro se torna ainda grave diante da crise financeira que
a maioria das prefeituras enfrenta e da situação de emergência devido à seca
reconhecida em metade dos municípios. O secretário das Cidades, Ivo Gomes
(Pros), se queixou da realidade, em desabafo no Facebook. “A Secretaria das
Cidades não consegue repassar mais de R$ 8 milhões para obras em dezenas de
municípios do Estado”.
A Lei
Complementar do Governo do Ceará Nº 119, de 28/12/12 trata da transferência de
recursos financeiros por meio de convênios e estabelece que é vedada a
celebração de novos convênios, inclusive aditivos de valor, com parceiros
inadimplentes. Para dar baixa na inadimplência, é necessário sanar as
pendências.
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