AGORA É LEI: É reconhecido o direito do funcionário público municipal lavrense ter folga no dia do seu aniversário (LEI 280/2013).

Funcionários públicos do poder executivo e legislativo municipal de Lavras da Mangabeira ganham lei de iniciativa da vereadora Jadna Gomes, que lhes assegura folga no dia do seu aniversário.

Após muito sacrifício nos bastidores, além de haver enorme resistência, como também ameaças de veto e demora na promulgação, a lei entrou em vigor a partir do dia 30 de abril/2013. A Câmara Municipal através do seu presidente Vereador Nilton Queiroz, e em conformidade com o regimento interno art. 170, §2º e a constituição federal artigo 66 §§ 3.º e 7.º, ante a demora da promulgação por parte do poder executivo municipal, cumprindo as normas legais, por solicitação da vereadora Jadna Gomes, foi avocada ao poder legislativo a autonomia para promulgar a referida lei e torná-la válida no município. 

A lei de iniciativa da vereadora, foi aprovada por unanimidade na câmara de vereadores, ocorrendo que não houve manifestação legal e expressa quanto a sanção por parte do executivo, o que levou a sanção tácita que se dá após silencio e falta de manifestação do chefe do poder executivo.

Desta forma, decorrido o prazo e não havendo veto de forma tempestiva, o referido silêncio leva a sanção tácita. Da mesma forma, decorrido o prazo e sendo a sanção tácita, permanecendo o gestor silente quanto à promulgação, a responsabilidade de promulgá-la passa a ser do presidente da câmara e se assim não o fizer ao seu vice-presidente.

O presidente da câmara, obedecendo ao seu mister e de forma atenta e zelosa, foi o responsável pela promulgação, fazendo valer sua função institucional além de respeitar e reconhecer o direito do funcionário público.

Jadna Gomes, torna-se a primeira vereadora no Estado do Ceará a trazer este direito aos funcionários municipais de Lavras da Mangabeira.